REGIMENTO DE USO DO CHATGPT PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE E CLIENTE
A OpenAI não assina um Contrato de Associado Comercial. Portanto, não é compatível com HIPAA.
CÓDIGO DE ÉTICA E NORMAS DE CONDUTA
REGIMENTO NO USO DO CHATGPT PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE E CLIENTE
Artigo 1. Este regimento estabelece as regras de uso do ChatGPT por Profissionais da Saúde e seus clientes.
Artigo 2. O ChatGPT é um assistente virtual de inteligência artificial que provê informações e sugestões baseadas em aprendizado de máquina.
Parágrafo único: O ChatGPT não deve ser a única fonte de tomada de decisões na área de saúde.
Artigo 3. A responsabilidade final por todas as decisões e ações recai sobre o Profissional da Saúde e o cliente.
Capítulo I – DO BOM USO E SENSO DO CHATGPT
Artigo 4. Todos os usuários, incluindo Profissionais da Saúde e clientes, devem:
- Utilizar o ChatGPT de forma responsável, respeitando as normas de ética e conduta;
- Reconhecer que o ChatGPT é uma ferramenta auxiliar, não substituindo a avaliação e orientação profissional;
- Assegurar que informações pessoais sensíveis não sejam compartilhadas com o ChatGPT, em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados.
Capítulo II – DO USO DO CHATGPT PELO PROFISSIONAL DA SAÚDE
Artigo 5. O Profissional da Saúde, ao utilizar o ChatGPT, deve:
- Usar seu próprio discernimento ao aplicar as orientações e sugestões oferecidas pelo assistente virtual;
- Utilizar o ChatGPT como uma ferramenta de apoio e não como principal fonte de diagnóstico ou tratamento;
- Garantir que todas as informações fornecidas ao ChatGPT respeitem a privacidade e confidencialidade do cliente.
Capítulo III – DO USO DO CHATGPT PELO CLIENTE
Artigo 6. O cliente é responsável por suas ações se optar por aplicar qualquer orientação ou sugestão do ChatGPT que não foi discutida e definida com o Profissional da Saúde.
- O cliente deve entender que o ChatGPT fornece informações e sugestões, mas não substitui o conselho profissional;
- Qualquer alteração no plano de metas e ações, protocolos, instrumentos de intervenção ou outros acordos estabelecidos entre o Profissional da Saúde e o cliente deve ser expressamente acordada e documentada.
Artigo 7. Caso o cliente decida unilateralmente seguir práticas não estabelecidas no plano acordado, o Profissional da Saúde não será responsável pelos resultados ou consequências dessas ações.
Parágrafo único: A responsabilidade por tais decisões e ações recai sobre o cliente.
Capítulo IV – DO USO DO GOOGLE WORKSPACE E DA HIPAA
Artigo 8. O Profissional da Saúde é responsável por utilizar uma plataforma que esteja em conformidade com a Health Insurance Portability and Accountability Act (HIPAA).
- A utilização do Google Workspace, uma plataforma compatível com a HIPAA, é obrigatória para garantir a segurança e privacidade dos dados do cliente.
- Qualquer dado ou informação do cliente gerada através do uso do ChatGPT deve ser compartilhada e armazenada de acordo com as diretrizes da HIPAA.
Artigo 9. É responsabilidade do Profissional da Saúde garantir que todos os requisitos da HIPAA sejam cumpridos ao utilizar o ChatGPT e o Google Workspace.
Capítulo V – DO CHATGPT
Artigo 10. O ChatGPT é uma ferramenta de suporte e não substitui o julgamento clínico de um Profissional da Saúde nem a relação entre Profissional da Saúde e cliente.
Artigo 11. O ChatGPT, sendo uma inteligência artificial, não possui capacidade para assumir responsabilidades pelas ações de Profissionais da Saúde ou clientes.
Artigo 12. O ChatGPT não pode ser responsabilizado por qualquer mau uso da plataforma pelo Profissional da Saúde ou pelo cliente.
Capítulo VI – DA ÉTICA NO ATENDIMENTO
Artigo 13. O Profissional da Saúde deve se esforçar para fornecer um atendimento ao cliente ético e respeitoso em todas as interações.
- Isso inclui tratar todos os clientes com dignidade, respeito e igualdade, independentemente de suas características pessoais, condições de saúde, ou qualquer outro fator.
- O Profissional da Saúde deve ser transparente em todas as comunicações, fornecendo informações claras e precisas.
Artigo 14. O Profissional da Saúde deve manter a confidencialidade do cliente em todas as interações, incluindo o uso do ChatGPT.
- Isso inclui proteger as informações de saúde pessoais do cliente de acesso, uso ou divulgação não autorizados.
Artigo15. O Profissional da Saúde deve se esforçar para fornecer um serviço de alta qualidade, colocando as necessidades do cliente em primeiro lugar.
- Isso inclui responder às perguntas e preocupações do cliente de maneira oportuna e eficaz, e fazer o possível para resolver quaisquer problemas que surjam.
Capítulo VII – DO SIGILO PROFISSIONAL
Artigo 16. O Profissional da Saúde tem o dever de manter em sigilo todas as informações confidenciais adquiridas durante o exercício de suas funções, a menos que o cliente dê expressa autorização para sua divulgação.
- Isso inclui, mas não se limita a, informações sobre o estado de saúde do cliente, diagnósticos, planos de tratamento, e quaisquer outras informações que possam ser consideradas pessoais ou sensíveis.
Artigo 17. O Profissional da Saúde deve tomar todas as precauções necessárias para garantir que as informações confidenciais não sejam inadvertidamente divulgadas.
- Isso inclui o uso de plataformas e ferramentas seguras, como o Google Workspace, que está em conformidade com a HIPAA.
Artigo 18. O dever de sigilo persiste mesmo após o término da relação entre o Profissional da Saúde e o cliente.
- Qualquer violação deste dever pode resultar em penalidades legais e profissionais.
Capítulo VIII – DA CONDUTA ÉTICA DO CLIENTE
Artigo 19. O cliente deve manter uma conduta respeitosa e ética durante todas as interações com o Profissional da Saúde e o uso do ChatGPT.
- Isso inclui a aderência a padrões de honestidade e respeito nas comunicações.
Artigo 20. O cliente deve evitar o uso de linguagem ou comportamentos que possam ser considerados ofensivos, discriminatórios ou prejudiciais.
- Isso inclui a garantia de que todas as interações estejam livres de preconceitos ou estereótipos prejudiciais.
Artigo 21. O cliente tem a responsabilidade de fornecer informações precisas e completas ao Profissional da Saúde e ao ChatGPT.
- Isso inclui, mas não se limita a, informações sobre o estado de saúde, histórico médico, medicamentos em uso e qualquer outra informação relevante para o plano de cuidados.
Artigo 22. O cliente deve respeitar o tempo e os esforços do Profissional da Saúde, evitando cancelamentos de última hora e aderindo aos horários agendados.
- Qualquer alteração nos horários deve ser comunicada com antecedência ao Profissional da Saúde.
Capítulo IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 23. O uso adequado e ético do ChatGPT é responsabilidade de todos os usuários, incluindo Profissionais da Saúde e clientes.
Artigo 24. A violação destas normas pode resultar em ações legais ou disciplinares conforme o contexto e a jurisdição aplicável.
Artigo 25. Este regimento pode ser alterado e atualizado conforme necessário para refletir mudanças nas práticas, tecnologias ou regulamentações.
Parágrafo único: As alterações a este regimento serão comunicadas de maneira oportuna aos usuários do ChatGPT.
Artigo 26. O uso do ChatGPT implica a aceitação e o cumprimento deste regimento.
Artigo 27. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
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Nome: Nome:
Florianópolis, ____ de _____ 202__